Notícia

18/08/2017

A Associação Brasileira do Veículo Elétrico vem a público, mais uma vez, para manifestar sua discordância quanto ao conteúdo e à forma como foi anunciada, no último dia 17 de agosto, a mais recente versão do Projeto de Lei 300/2017, do vereador Milton Leite, que trata da mudança da matriz energética dos ônibus da cidade de São Paulo para combustíveis de baixa emissão de poluentes. O novo substitutivo apresentado pelo presidente da Câmara Municipal é uma decepção para todos aqueles que defendem um ar mais limpo em São Paulo e apoiam a renovação tecnológica do transporte público. O retrocesso é evidente não apenas em relação à atual Lei de Mudança do Clima do Município de São Paulo (14.933/2009), cujo Artigo 50 o vereador pretendeu aperfeiçoar, mas em comparação com o próprio texto original do PL 300, também de sua autoria. A nova proposta ignora os avanços inseridos no substitutivo anterior, de autoria do vereador Caio Miranda, e devolve à estaca zero a contribuição da Câmara de São Paulo ao urgente debate sobre a conversão do transporte paulistano para combustíveis não fósseis. A consequência imediata será atrasar ainda mais a renovação dos contratos entre o Executivo e os operadores de ônibus, posto que a Prefeitura depende da prévia atualização da legislação municipal para relançar o edital que definirá as novas regras da concorrência pública. O novo texto, de tão genérico, nada exige dos ônibus paulistanos além do que já determina a legislação federal em vigor (Resolução 403/2008 do Conama), que tornou obrigatório o uso de motores diesel no padrão Proconve 7 (Euro 5) desde janeiro de 2012. O substitutivo Milton Leite também eliminou a única virtude do projeto original, a saber: a fixação de um novo cronograma de troca dos motores convencionais a diesel, por meio de metas anuais gradativas de renovação da frota. Assim, tornou sem efeito o próprio objeto do PL 300, ou seja, reprogramar o cronograma do Artigo 50 da Lei 14.933/2009, que prevê a completa conversão dos ônibus paulistanos para combustíveis não fósseis até 2018 – meta esta que, notoriamente, não será cumprida. Em vez de um apresentar novo cronograma para substituir e atualizar a legislação em vigor, a proposta divulgada neste dia 17/8 abre mão de uma prerrogativa inerente ao Poder Legislativo e recusa-se a fixar novas metas de conversão da matriz energética da frota, em desacordo com o espírito inovador da Lei de Mudança do Clima de 2009. Pior: prefere devolver essa responsabilidade ao Executivo, ao instituir (Artigo 6º) um igualmente genérico Programa de Acompanhamento de Substituição da Frota por Alternativas Mais Limpas, cujo Comitê Gestor teria a participação de representantes das próprias empresas de ônibus – ou seja, dos setores que hoje mais resistem à inovação tecnológica! O substitutivo também peca pela falta de ousadia ao fixar, para a frota de ônibus, limites de emissão de poluentes muito mais conservadores do que aqueles já anunciados pela própria Prefeitura em seu Programa de Metas. Por exemplo, defende uma redução mínima de 10% de gás carbônico (CO²) em cinco anos (Artigo 6º, Inciso III), sendo que a Prefeitura já fixou um corte de 15% até 2020 (em três anos). Propõe ainda dez anos (Artigo 6, Inciso IV) para um corte de 70% de material particulado (MP) e de 60% de óxidos de nitrogênio (NOx), quando o Executivo já se comprometeu com reduções, respectivamente, de 50% e 40% daqueles poluentes em apenas três anos! A ABVE, assim como outras entidades, também se surpreendeu com a forma com que essa nova proposta foi anunciada. Ela foi apresentada pelo vereador Milton Leite, sem prévia divulgação pela Câmara, no início de uma Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, convocada para o dia 17 exatamente com o objetivo de debater o texto original do PL 300. A ABVE igualmente discorda de vários números e argumentos apresentados pelo vereador em sua exposição de motivos, em especial aqueles que procuram minimizar a participação do transporte público a diesel no total das emissões de CO², NOx e MP. A afirmação, por exemplo, de que o total de MP emitido no ar de São Paulo pelos 15 mil ônibus paulistanos corresponderia a apenas 3,48% do total é polêmica, para dizer o mínimo. Os dados mais recentes, divulgados pelo Instituto de Energia e Meio Ambiente, apontam para outra realidade. Segundo o IEMA, os ônibus respondem por nada menos do que 24% do total de MP emitido pela frota veicular paulistana (24%, no caso de CO², e 79%, no caso do NOx). A ABVE, no entanto, saúda a disposição do vereador Milton Leite de abrir-se ao diálogo e acolher sugestões de mudança de seu projeto, como prometeu nos debates deste dia 17/8, e, tendo a oportunidade, certamente apresentará as suas propostas. Também apoia a iniciativa do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Mário Covas Neto, de convocar uma nova Audiência Pública sobre o tema dentro de 15 dias. Mas é preciso ter clareza de que não há mais tempo a perder. A mudança da matriz energética dos transportes para fontes renováveis é um imperativo mundial. São Paulo e o Brasil não podem mais protelar esse processo. A Prefeitura não pode mais arcar com os custos da renovação emergencial de contratos, vencidos desde 2013. O Tesouro municipal não tem mais condições de suportar um subsídio ao sistema de transporte que chega a R$ 3 bilhões por ano. Os usuários não aceitam mais a degradação dos serviços decorrente de regras precárias firmadas com os operadores do transporte. Por fim, e o mais importante, São Paulo não pode esperar inerte por mais milhares de mortes decorrentes da poluição do ar, por efeito do imobilismo das autoridades públicas que têm em suas mãos o poder e a responsabilidade de mudar essa realidade.

Fonte - ABVE